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março 23, 2012 Posteado por GTA in Campanhas

Contra o desmonte da legislação ambiental - Em defesa do Código Florestal Brasileiro

Os movimentos ambientalistas e defensores da reforma agrária reuniram-se e criaram a  Aliança Camponesa e Ambientalista em Defesa da Reforma Agrária e do Meio Ambiente para enfrentar os ataques do agronegócio. Uma campanha articulada pela mídia, setores do governo federal, principalmente localizados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e a bancada ruralista do Congresso Nacional tenta de todas as formas desmontar a legislação ambiental brasileira. Querem reduzir as áreas previstas como Reserva Legal nas propriedades rurais, dificultar a desapropriação de latifúndios para fins de reforma agrária e criminalizar os movimentos sociais. O lançamento do manifesto da Aliança Camponesa e Ambientalista em Defesa da Reforma Agrária e do Meio Ambiente, em abril de 2009, lançou a campanha unitária em defesa da legislação ambientalista para se contrapor a mais essa ação dos latifundiários.

Legislação ambiental brasileira é compatível com a agricultura familiar camponesa.

Desmonte do Código Ambiental é manobra do agronegócio para destruir o meio ambiente.

Ao longo de várias décadas construiu-se na sociedade brasileira o falso antagonismo entre produção de alimentos e preservação ambiental. Falso, porque a produção de alimentos no Brasil está fortemente alicerçada sobre os agricultores camponeses e familiares, quilombolas, comunidades tradicionais, extrativistas e assentados da reforma agrária. E justamente sob o manejo destes povos do campo e da floresta que estão as principais áreas conservadas da biodiversidade florestal brasileira.

Esse antagonismo interessa apenas ao agronegócio. São os projetos dos latifundiários e grileiros que se confrontam ao meio ambiente nacional, sendo baseados no uso extensivo das áreas, com alto consumo de fertilizantes químico-indústrias e agrotóxicos e, fundamentalmente, na expansão ilegal da propriedade. É a produção para exportação de commoditiesrurais que necessita da devastação dos biomas, do desmonte das leis ambientais e da institucionalização do grilo, por meio de medidas provisórias – e não a produção que abastece a mesa do brasileiro. É a partir deste esclarecimento que a Aliança Camponesa e Ambientalista em Defesa da Reforma Agrária e do Meio Ambientevem afirmar que a posição dos verdadeiros produtores de alimentos deste país é a de manutenção do código florestal atual. Entendemos que a atual legislação, da qual os camponeses só conhecem as multas e repressões equivocadamente realizadas pelos órgãos ambientais estaduais, é moderna e permite uma série de adaptações necessárias para a reprodução social da família camponesa. É importante ressaltar alguns pontos:

  • É permitida a utilização da APP para fins não-madereiros, tais como plantios de frutíferas nativas e extrativismo;
  • É função da Reserva Legal promover a utilização racional do recurso florestal. Portanto, para o camponês a reserva legal, se manejada com assistência técnica e recursos financeiros apropriados, pode ser o salto qualitativo para a transição agroecológica;
  • Os pequenos produtores podem ter em sua área de Reserva Legal computada a APP;
  • É tarefa do Estado prover à pequena propriedade assistência técnica para os processos de recuperação ambiental e de manejo florestal.

No entanto, para alcançarmos uma realidade de desenvolvimento rural sustentável no Brasil, se faz necessário optar-se pelo modelo de agricultura nacional baseado na agricultura camponesa familiar. E, para viabilizar a sustentabilidade da agricultura familiar e camponesa deve-se implementar uma série de medidas que vão de encontro ao fortalecimento do Código Florestal e sua definitiva aplicação:

  • Construção de uma resolução que oriente o manejo florestal e agrosilvopastoril em reserva legal;
  • Construção conjunta com os movimentos sociais do Macrozoneamento Ecológico e Econômico e dos ZEEs estaduais;
  • Criação do Programa Nacional de Adaptação das Unidades Produtivas Camponesas a Legislação Ambiental:
    • Assistência técnicapara os camponeses e povos da floresta de forma continuada e eficiente, com qualificação apurada sobre manejo agroflorestal e florestal;
    • Fomento para a recuperação do passivo ambiental das unidades produtivas, visando à recomposição por meio de sistemas produtivos sucessionais;
    • Política robusta de comercializaçãoda produção diversificada:
      • Fortalecimento do PAA com incorporação efetiva dos produtos da sociobiodiversidade;
      • Estabelecimento de preço mínimo para os produtos oriundos do agroextrativismo;
      • Estruturação logística de canais de comercialização populares;
  • Instituição de uma política de Pagamento de Serviços aos camponeses que preservam as áreas florestadas, de forma que a agricultura convencional não exerça pressão sobre a área preservada.

Portanto, a compreensão construída coletivamente pelos diversos movimentos sociais e entidades ambientalistas é de que a alteração do Código Florestal que está neste Congresso beneficia apenas aos interesses dos grandes produtores e que, além disto, o Código Florestal é uma arma para o agricultor e sua terra e não ao contrário.

E, para além disto, refutamos toda e qualquer iniciativa que confronte um estado contra a nação brasileira, tal qual o Código Ambiental recém aprovado em Santa Catarina. Porque os ruralistas não defendem então o Zoneamento Ecológico Econômico, o qual ordena as especificidades de cada estado e região, adequando o Código Florestal as milhares de realidades brasileiras.

A solução para o equilíbrio entre campo e meio ambiente está na opção clara e definitiva por um modelo popular de desenvolvimento do campo, construído conjuntamente entre os movimentos do campo e ambientalistas. Está nas transformações infra-legais e no reconhecimento do Estado de sua dívida histórica com os agricultores: que ao invés de polícias e multas, sejam enviados às unidades camponesas técnicos e propostas de construção de uma agricultura sustentável e popular.

Aliança Camponesa e Ambientalista em Defesa da Reforma Agrária e do Meio Ambiente

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