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agosto 4, 2014 Posted by GTA in Notícias da Rede GTA, Notícias na mídia

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DA CNPCT SÃO CONTRA O PEDIDO DE URGÊNCIA DO PL 7735/2014 NO CONGRESSO NACIONAL

O Projeto de lei (7735/2014) que regula o acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais foi enviado em junho de 2014 para o Congresso Nacional. A proposta é oriunda do Poder Executivo e está em regime de urgência sem, no entanto, o Poder Público ter feito qualquer consulta às Organizações da Sociedade Civil, como aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, ou até mesmo à Comissão Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT).

O projeto está sendo analisado por uma Comissão Especial onde será debatido com os membros e elaborado um parecer. Somente depois, com o relatório aprovado, é que a proposta seguirá para deliberação no plenário onde será incluído na pauta para votação dos parlamentares.

A nova proposta visa implementar a Convenção da Diversidade Biológica no Brasil, regulamentando o acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados e a repartição dos benefícios derivados da utilização da biodiversidade. O novo PL introduziu certos avanços na legislação, contudo desliza na proteção dos direitos individuais e coletivos dos povos indígenas e tradicionais, sobretudo nos seus interesses econômicos e sociais.

O novo projeto contém alguns pontos positivos e inovadores em relação à atual legislação (MP 2.186-16/2001), como é o caso da facilitação de pesquisas científicas que envolvem o acesso aos recursos genéticos. Os usuários deverão obter um cadastro obrigatório e prévio para fiscalização. Antigamente era necessário uma autorização prévia do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN). Com essa medida, as pesquisas sobre a biodiversidade brasileira e sobre seus componentes socioculturais, os conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade, poderão ser desoneradas e incitadas para estudo.

Considera-se igualmente importante a partir da nova proposta o estímulo do uso sustentável da biodiversidade brasileira com finalidades econômicas e comerciais, facilitando as atividades de empresas que utilizam os componentes da biodiversidade nativa para o desenvolvimento de novos produtos e tecnologias. O PL prevê inclusive a desoneração de micro e pequenas empresas e de empreendedores individuais no acesso ao patrimônio genético e na repartição de benefícios, como também a possibilidade de celebração de acordos setoriais nos quais a União poderá reduzir a praticamente zero a repartição de benefícios monetários para promover setores da economia.

A futura possível criação de um Fundo Nacional de Repartição de Benefícios, vinculado a um Programa Nacional de Repartição de Benefícios, destinado a valorizar o patrimônio genético e os conhecimentos tradicionais associados e promover o seu uso de forma sustentável, será um avanço para proteger a biodiversidade e reverter em favor da sua conservação e das comunidades envolvidas os benefícios gerados pela mesma.

Entretanto, o novo PL apresenta falhas significativas em relação à proteção dos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais sobre os recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados.

Primeiramente o pedido de urgência para a sua aprovação preocupa as organizações da sociedade civil e a CNPCT. As mesmas não foram consultadas para a elaboração da proposta e até o momento não houve abertura para um diálogo entre todas as partes.

Lideranças do CNPCT afirmam a falta de comunicação com os ministérios responsáveis, acreditando que o pedido de urgência e a ausência de transparência sejam propositais. Existe um ambiente de desconfiança referente ao papel que Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais nesse debate, participando dentro do CGen, como sobre a sua capacidade de exercer seus direitos, tanto nos aspectos que foram remetidos a uma regulamentação posterior quanto aos aspectos descritos no próprio PL.

O PL não reconhece as organizações próprias e autônomas dos Povos Indígenas e dos Povos e Comunidades Tradicionais e estabelece que a modalidade de repartição de benefícios (monetária ou não-monetária) derivados da utilização dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais poderá ser escolhida exclusivamente pelo usuário, sem participação dos provedores de tais recursos.

De acordo com o novo projeto, se as empresas quiserem obter conhecimentos detidos pelos povos tradicionais e indígenas, devem conseguir uma autorização escrita destas comunidades, além de registro audiovisual, do parecer de um órgão governamental, da adesão de um protocolo comunitário ou de um laudo antropológico. Alguns setores do governo questionam, por exemplo, se a assinatura de um laudo antropológico asseguraria o consentimento dos detentores de tal conhecimento. O acesso passa a ser o ato da pesquisa ou desenvolvimento tecnológico em vez do ato de obtenção de amostra de componente do patrimônio genético. Assim, a coleta de material biológico ou de conhecimento tradicional associado em si deixam de ser objeto da Lei, mas somente o que é feito após a coleta.

A repartição de benefícios deve ser estabelecida através de acordos negociados, caso a caso, entre os provedores e os usuários de tais recursos e conhecimentos. O PL propõem a taxa fixa de até 1% da receita líquida, a fim de garantir a competitividade do setor comtemplado. A possibilidade deste acordo não está explicitado no texto que o governo enviou ao Congresso, cabendo ao usuário (exclusivamente) escolher a modalidade de repartição de benefícios. Esta modalidade segundo a CDB e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) viola os direitos assegurados aos Povos Indígenas e Tribais, em vigor no Brasil desde 2003. A legislação deve ter flexibilidade para assegurar uma negociação simétrica entre usuários e provedores em torno desses valores, que devem poder variar de acordo com cada situação. Deveria ser prevista uma alíquota mínima, mas não uma alíquota única.

Outro grande retrocesso estabelecido pelo PL e definido em ato conjunto do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Ciência e Tecnologia, prevê a repartição de benefícios exclusivamente sobre produtos acabados previstos em uma Lista de Classificação de Repartição de Benefícios, que ainda será definida. Esta decisão, como toda a elaboração, novamente foi sem consulta aos interessados.

Além do mais o Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios – CURB previsto na MP irá pela nova proposta ser substituído por um Acordo de Repartição de Benefícios – ARB. Esta mudança altera a natureza jurídica do contrato para acordo, mudando também a jurisdição do instrumento legal utilizado.

Para obter uma participação equitativa e transparente nas decisões é de extrema importância a garantia da presença de representantes da sociedade civil no CGen e no conselho deliberativo do Fundo. Mesmo existindo o cadastramento eletrônico para a realização de pesquisas científicas, qualquer concessão de direito de propriedade intelectual (patentes, etc.) deve estar condicionada à prévia autorização do CGEN, após consentimento das comunidades detentoras de recursos e conhecimentos utilizados para o desenvolvimento de novos produtos e/ou processos passíveis de serem patenteados.

As organizações da Sociedade Civil da CNPCT pedem imediatamente a retirada de urgência da aprovação do PL 7735/2014 e considera que devido a maneira de elaboração da proposta e o atual conteúdo do PL, proporcionarão e incentivarão à desobediência à legislação por parte das empresas interessadas, causando mais uma vez prejuízo e violações dos direitos coletivos e individuais dos Povos e Comunidades Tradicionais.

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