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julho 17, 2014 Posted by GTA in Notícias da Rede GTA, Notícias na mídia

PROJETO DE LEI 7735/2014 INOVA ALGUNS PONTOS, MAS FALHA NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS E TRADICIONAIS

Por Juliana Santilli

Projeto de lei (7735/2014) que regula acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados inova em alguns pontos, mas falha na proteção dos direitos de povos indígenas e tradicionais. 

Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o projeto de lei (PL 7735/2014), encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional em junho de 2014, e que tramita em regime de urgência. O projeto pretende implementar a Convenção da Diversidade Biológica no Brasil, regulamentando o acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados e a repartição dos benefícios derivados da utilização da biodiversidade. 

Entre os aspectos positivos, está o fato de que o projeto busca facilitar pesquisas científicas envolvendo o acesso aos recursos genéticos. Ao invés de autorizações prévias do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) as atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico realizadas por instituições brasileiras ou por instituições estrangeiras vinculadas a instituições brasileiras passam a ser objeto de cadastro eletrônico obrigatório por parte do usuário, o qual fica sujeito à fiscalização. Essa medida  tende a desonerar e agilizar as pesquisas sobre a biodiversidade brasileira.  

Por um lado, é importante desonerar e estimular a pesquisa científica sobre a biodiversidade nativa, e sobre os seus componentes socioculturais (como os conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade), para que possamos melhor compreendê-los e utilizá-los para fins sociais e econômicos. Também é importante estimular o uso sustentável da biodiversidade brasileira com finalidades econômicas e comerciais, facilitando as atividades de empresas que utilizam os componentes da biodiversidade nativa para o desenvolvimento de novos produtos. Entretanto, isto não pode acontecer em prejuízo dos direitos de comunidades indígenas e tradicionais, assegurados pela Convenção da Diversidade Biológica, especialmente em seu artigo 8 (j), e pela legislação brasileira.  

Um dos principais problemas do projeto é o fato de que ele estabelece que a modalidade de repartição de benefícios (monetária ou não-monetária) derivados da utilização dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais poderá ser escolhida exclusivamente pelo usuário, sem que os provedores de tais recursos participem desta decisão. A Convenção da Diversidade Biológica estabelece, de forma, muito clara, o princípio de que o acesso a recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados depende de “termos mutuamente acordados” entre os provedores de tais recursos e conhecimentos tradicionais  (os países de origem e as comunidades locais) e os seus usuários (empresas ou instituições de pesquisa). A CDB condiciona o acesso a tais recursos e conhecimentos ao  “consentimento prévio e fundamentado” (do país de origem e das comunidades locais detentoras dos conhecimentos tradicionais), e à “repartição justa e equitativa” dos benefícios derivados de sua utilização com estes. Portanto, a repartição de benefícios deve ser estabelecida através de acordos negociados, caso a caso, entre os provedores e os usuários de tais recursos e conhecimentos. A previsão do projeto (art.19) de que cabe ao usuário (exclusivamente) escolher a modalidade de repartição de benefícios, é inadmissível, e viola os direitos assegurados pela Convenção da Diversidade Biológica, em vigor no Brasil desde 1994, e pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, em vigor no Brasil desde 2003. Contraria também os princípios estabelecidos no Decreto 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Outro ponto negativo do projeto é a definição de uma alíquota única (1% da receita líquida anual obtida com a exploração econômica, segundo o art. 20 do projeto) para a repartição monetária de benefícios decorrente da exploração econômica de produtos desenvolvidos com base no acesso a recursos genéticos.  A legislação deve ter flexibilidade para assegurar uma negociação simétrica entre usuários e provedores em torno desses valores, que devem poder variar de acordo com cada situação. Pode ser prevista uma alíquota mínima, mas não uma alíquota única.  

Juliana Santilli é promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sócia fundadora do ISA.

Ora, não só estes órgãos deverão ser ouvidos, como também as comunidades indígenas e tradicionais deverão ser consultadas, e tal obrigação deve ser expressamente estabelecida em lei, e não ser prevista como uma mera possibilidade, a ser eventualmente definida em um regulamento (decreto). A previsão de tal acordo setorial sem uma consulta prévia, livre e informada aos povos afetados também configura uma clara violação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, em vigor no Brasil desde 2003 e da Convenção da Diversidade Biológica, em vigor no Brasil desde 1994. Esta Convenção, conforme já destacado, prevê expressamente a necessidade de “termos mutuamente acordados” entre provedores e usuários para qualquer atividade de acesso a patrimônio genético e/ou conhecimento tradicional associado.             

Representa também um retrocesso o fato de que o projeto prevê, em seu artigo18, §9º, que a repartição de benefícios ocorrerá exclusivamente sobre produtos acabados previstos em uma Lista de Classificação de Repartição de Benefícios, a ser definida em ato conjunto do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Ciência e Tecnologia. Entendemos que a repartição de benefícios deve ocorrer em relação a todos os produtos e processos comercializáveis que tenham sido desenvolvidos com base no acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados. Parece-nos inadmissível que um regulamento do Poder Executivo (decreto) possa simplesmente excluir da obrigação de repartição dos benefícios alguns produtos e processos desenvolvidos a partir do acesso a recursos genéticos e conhecimentos tradicionais, sem qualquer consulta às comunidades indígenas e tradicionais que são titulares de direitos sobre estes conhecimentos.

Segundo o projeto 7735/2014 (art.6º, §2º), a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) será definida em regulamento. Tal questão é essencial, e deve ser definida na lei, não podendo ser relegada a um decreto. Afinal, o CGEN tem diversas atribuições importantes, como a de estabelecer normas técnicas e diretrizes e critérios para elaboração e cumprimento do acordo de repartição de benefícios, deliberar sobre as autorizações de acesso e definir diretrizes para a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Repartição dos Benefícios. A participação de representantes de todos os atores sociais no CGEN – ou seja, representantes de povos indígenas e comunidades tradicionais, de organizações da sociedade civil, de instituições de pesquisa científica e de empresas de biotecnologia -  , com direito não apenas a voz, mas também a voto, é fundamental para que este conselho possa atuar como instância de mediação de interesses potencialmente conflitantes, para que haja efetivo controle social sobre a sua atuação e para que a gestão do patrimônio genético se democratize.  

Uma inovação positiva é a criação de um Fundo Nacional de Repartição de Benefícios, vinculado a um Programa Nacional de Repartição de Benefícios, destinado a valorizar o patrimônio genético e os conhecimentos tradicionais associados e promover o seu uso de forma sustentável. Os benefícios gerados pelo uso sustentável da biodiversidade devem reverter em favor da sua conservação e das comunidades locais que conservam e enriquecem a biodiversidade, com seus conhecimentos, inovações e práticas. É bastante positivo que o projeto preveja (art.33, §1º) que os recursos depositados no Fundo Nacional de Repartição de Benefícios decorrentes da exploração econômica.

Pela legislação atualmente em vigor (MP 2.186-16/2001), no caso de proprietários de áreas privadas, quem recebe eventuais benefícios são estes proprietários, e não há mecanismos para assegurar que os benefícios revertam para a conservação da biodiversidade.  O projeto muda, de forma positiva, esta situação, ao prever que os recursos genéticos são “bens de uso comum do povo”, e que a União será a provedora dos recursos genéticos (e não mais os titulares de direitos de propriedade privada ou pública)

Consideramos também um retrocesso (em relação à legislação atual) o art. 49 do projeto, segundo o qual: “A concessão de direito de propriedade intelectual pelos órgãos competentes sobre processo ou produto obtido a partir de acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado fica condicionada ao cadastramento ou autorização, nos termos desta lei”. Entendemos que, ainda que o simples cadastramento eletrônico seja suficiente para a realização de pesquisas científicas, qualquer concessão de direito de propriedade intelectual (patentes, etc) deve estar condicionada à prévia autorização do CGEN (após consulta às comunidades detentoras de recursos e conhecimentos utilizados para o desenvolvimento de novos produtos e/ou processos passíveis de serem patenteados). O projeto deve manter a obrigação de que toda vez que forem requeridos patentes ou outros direitos de propriedade intelectual sobre processos ou produtos desenvolvidos a partir do acesso a recurso genéticos e/ou conhecimentos tradicionais associados, o órgão patentário deve exigir do requerente a comprovação da origem lícita de tais recursos e/ou conhecimentos, ou seja, o simples cadastramento não deve ser suficiente para tal finalidade.  Afinal, os direitos de propriedade intelectual têm sido a principal forma de apropriação indevida de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais. Ainda que estes não sejam diretamente patenteáveis, produtos e processos derivados têm sido monopolizados através de patentes e outros direitos de propriedade intelectual, e isto tem que ser evitado pelo projeto de lei.  

 

 

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